À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sançõe...

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Q2384119 Direito Administrativo

À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. 


A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

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