À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sançõe...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese
alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.