Julgue o item subsequente. É falso afirmar que a medida soci...

Alternativa Correta: C - Certo

Vamos analisar o tema da questão proposta: a medida socioeducativa de liberdade assistida (LA) prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse estatuto é regido pela Lei nº 8.069/1990 e é fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.

A medida de liberdade assistida é uma das alternativas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais. De acordo com o artigo 118 do ECA, essa medida tem como principal objetivo o acompanhamento, a orientação e o apoio ao adolescente. Ela é executada por meio da supervisão das atividades do jovem, com a intenção de integrá-lo socialmente e evitar a reincidência no comportamento infracional.

É importante destacar que a medida de liberdade assistida não inclui a prestação de serviços à comunidade. Esta é, na verdade, uma outra medida socioeducativa prevista no ECA, descrita no artigo 117, que é a prestação de serviços à comunidade propriamente dita. Portanto, as duas medidas são distintas e têm finalidades específicas.

Justificativa da Alternativa Correta: A afirmação dada na questão é, de fato, correta, pois é falso afirmar que a liberdade assistida visa apenas ao acompanhamento e orientação do adolescente, não incluindo a prestação de serviços à comunidade. Cada medida tem características e objetivos diferentes, sendo fundamental conhecê-los para responder corretamente questões de concursos na área.

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O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes, jovens e suas famílias em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

CERTO..........ISSO É falso afirmar...