Nos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, as decis...

Com base no mesmo assunto

Q303395

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Provas: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Redes | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro de Redes | FCC - 2013 - DPE-SP - Programador de computador | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas | FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Civil |

Q303395 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,

têm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

não possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

ATÉ 62% OFF NA MELHOR ASSINATURA ILIMITADA!

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 988/06, as decis...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas