A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover
o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no
que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos
de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as
relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento
Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o
referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que
norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente,
que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na
LRF, assinale a afirmativa correta.

Question

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi editada com a finalidade de promover
o equilíbrio das contas públicas, estatuindo os requisitos da responsabilidade na gestão fiscal e traçando normas rígidas no
que tange às receitas e despesas públicas. O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou o entendimento de que “os conselhos
de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar 101/2000, em especial as
relativas aos limites de gastos com pessoal, incluindo terceirizações, visto que tais entidades não participam do Orçamento
Geral da União e não geram receitas e despesas de que resultam impactos nos resultados de gestão fiscal a que alude o
referido diploma legal”. Todavia, os conselhos de fiscalização profissional devem observar as normas gerais e princípios que
norteiam a gestão pública responsável e equilibrada, previstos na LRF, com destaque para a ação planejada e transparente,
que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Sobre as disposições previstas na
LRF, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.  Ou Alternativa B: Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixa obrigação de sua
execução por um período superior a cinco exercícios.  Ou Alternativa C: A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação que acarreta aumento da despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes. Ou Alternativa D: Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.

Ankh · Accepted Answer

Alternativa [D] Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. LRFGab Da) Art 17º .§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.b)Art 17º. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. c) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;[...]

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A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabi...

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