De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal...

a mercadoria importada de país signatário do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional.

o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço está sujeito à incidência do imposto de renda.

o ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

é facultado, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, não incide o ICMS.