À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1857242
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Poder Judiciário
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |
Q1857242 Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e considerando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional não disciplina a matéria, lei estadual que estabelecesse limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual seria
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

1) Enunciado da questão

Exige-se conhecimento acerca da constitucionalidade de lei que estabelece limite máximo de idade para ingresso na magistratura estadual.

2) Base constitucional

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; 

3) Base jurisprudencial (STF)

A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).

4) Exame da questão posta e identificação da resposta

Consoante a jurisprudência acima, é inconstitucional lei estadual que vise a fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura, pois viola o art. 93, I, da CF/88, além de violar a competência da União para dispor sobre o Estatuto da Magistratura, mediante lei complementar de iniciativa do STF.

Resposta: LETRA D.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GABARITO: LETRA D.

STF: A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).

FUNDAMENTOS:

  • Regime jurídico da Magistratura é fixado pela Constituição Federal e pela LOMAN (LC)

Isso significa que lei ordinária – seja federal, estadual ou distrital – não pode inovar e prever norma de caráter restritivo ao ingresso na magistratura que não encontra previsão na Constituição Federal ou na LOMAN

  • Nem a CF/88 nem a LOMAN exigem idade mínima como requisito para ingresso na carreira

A CF/88 não exige idade mínima para o ingresso na magistratura, mas tão somente o cumprimento do requisito de “três anos de atividade jurídica” ao bacharel em direito (art. 93, I)

  • Não se justifica o estabelecimento de idade máxima para cargo de natureza intelectual

O estabelecimento de um limite máximo de idade para investidura em cargo, cujas atribuições são de natureza preponderantemente intelectual, contraria o entendimento sintetizado no Enunciado da Súmula 683 do STF, no sentido de que restrições desse tipo somente se justificam em vista de necessidade relacionada às atribuições do cargo, como ocorre em carreiras militares ou policiais.

Fonte: dizer o direito.

"Por maioria, os ministros do STF julgaram inconstitucional limite de idade de 50 anos para ingresso na magistratura do DF, prevista na lei 11.697/08."

Processo: ADIn 5.329

gab:D

GABARITO - D

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais dispositivos de leis do Ceará, de Mato Grosso do Sul e de Rondônia que preveem limite etário para ingresso na magistratura estadual. A decisão se deu no julgamento das ADIs 6.794 (CE), 6.795 (MS) e 6.796 (RO), ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

ADI 6.795, ADI 6.796, ADI 6.794

Bons Estudos!!!

Isso, então é de iniciativa do Supremo modificar as férias de 60 dias + recesso de final de ano = férias de 90 dias.

4 alternativas falando que é CONSTITUCIONAL e somente 1, que é o gabarito, falando que é INCONSTITUCIONAL.

FCC FAZENDO A LINHA MALVADÃO KKKKKK

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas