Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativ...
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Q370280
Direito Constitucional
Acerca da repartição de competência, identifque as afrmativas corretas de acordo com a Constituição Federal de 1988.
1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.
2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.
3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
1. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específcas em matéria de seguridade social.
2. Compete à União estabelecer normas gerais em matéria de previdência social.
3. Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
4. Na competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
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