Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, se a despesa...

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de Transporte, Fiscalização e segurança.

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Criação de cargo, emprego ou função.

Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias.