De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro d...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |
Q2100148
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Municipal nº 6.000, de 21 de
dezembro de 2011, assinale a alternativa que
corresponde a pena que será aplicada em casos de
infrações sanitárias, referente a construção, instalação
ou funcionamento de estabelecimentos de prestação de
serviços funerários e de somatoconservação sem licença
do órgão sanitário competente ou contrariando o
disposto nas normas legais e regulamentares
pertinentes.
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