A descentralização de créditos orçamentários está prevista p...

Se, porventura, ela ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de normativa.

As dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto na Lei Orçamentária, respeitadas fielmente a classificação da receita.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão.

As dotações serão empregadas obrigatória e parcialmente na consecução do objetivo previsto no programa de trabalho pertinente. A classificação funcional e a estrutura programática delas dependem da programação escolhida pelo favorecido.

De um mesmo órgão, tem-se a descentralização interna, também chamada de destaque.