Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tr...
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Q1207713
Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
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