Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tr...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Senado Federal
Q1207713 Direito Tributário
Julgue o seguinte item, acerca das limitações do poder de tributar.
Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.
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