Um estado brasileiro pretende reorganizar seu sistema de fin...

Vamos analisar a questão apresentada:

Tema Central: A questão aborda a atividade financeira do Estado, especificamente no que diz respeito à competência para legislar sobre normas gerais de finanças públicas, orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 24, inciso II, estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre finanças públicas. No entanto, cabe à União legislar sobre normas gerais, conforme o parágrafo primeiro do mesmo artigo.

Explicação da Questão: A situação hipotética apresentada indica que um estado brasileiro deseja reorganizar seu sistema de finanças públicas. Contudo, a assertiva correta é que o estado não pode editar normas gerais sobre orçamentos, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, porque isso é competência da União.

Exemplo Prático: Suponha que o Estado de São Paulo queira criar uma norma geral que estabeleça novas regras para elaboração do orçamento anual que se aplicariam a todos os estados brasileiros. Isso não seria permitido, pois tal iniciativa cabe à União, que deve criar normas gerais para serem seguidas pelos estados.

Justificação da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque reflete a distribuição de competências prevista na Constituição Federal. Os estados podem legislar sobre assuntos específicos de finanças públicas, mas não podem criar normas gerais que afetem o ordenamento nacional, pois essa é uma atribuição da União.

Análise da Alternativa Incorreta (E - Errado): Se a alternativa fosse "Errado", estaria contrariando a Constituição, que limita a criação de normas gerais sobre finanças públicas à União. Qualquer entendimento diferente disso estaria incorreto.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às palavras-chave no enunciado, como "norma geral" e "competência", que indicam a necessidade de lembrar da distribuição de competências entre União, estados e municípios. Além disso, sempre consulte a Constituição Federal para esclarecer dúvidas sobre competências legislativas.

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

         II - orçamento;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

         Da leitura dos dispositivos, percebe-se que a União estabelece as normas gerais, cabendo aos Estados a edição de normas complementares. 
              Desse modo está correta a assertiva ao dizer que o Estado não pode legislar sobre normas gerais.
              Entretanto não considero totalmente correta a questão, pois no §3º há exceção, onde os Estados poderão legislar sobre normas gerais.