No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unil...

Lei 8.666/93

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

 

§ 2^o  Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

 

 

 

 

I - devolução de garantia;

 

 

 

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

 

 

III - pagamento do custo da desmobilização.

Gabarito - A

Esse e outros conceitos sobre rescisão e anulação de contrato pode ser verificados no mapa mental abaixo (clique para ampliar).

Art. 79, $ 2 - Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII dos Art. 78, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
1) ressarcimento dos prejuízos decorrentes da rescisão;
2) devolução da garantia;
3) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
4) pagamento do custo da desmobilização.

A rescisão contratual poderá ocorrer de três formas distintas, saber:

1ª- Unilateralmente pela administração, assegurada indenização ao contratado quando este não agir com culpa.

2ª- Amigável, por acordo entre as partes

3ª- Judicial

Cabe observar que NÃO é assegurado ao contratado o direito de rescisão unilateral pois infringiria o princípio da continuidade do serviço público.

Hipótese de requerimento de rescisão contratual pelo contratado dar-se-á quando a administração incorrer em atraso superior a 90 dias dos pagamanetos devidos.

Bons estudos, pessoal!