Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de ...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538416 Direito Ambiental

Em relação aos planos de prestação de serviços públicos de saneamento básico, baseando-se na Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, é CORRETO afirmar que:

Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

Os Municípios com população inferior a 30.000 habitantes poderão apresentar planos simplificados.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 15 anos.

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à época da delegação.

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