No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abu...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Escrivão de Polícia |

Q1154446 Direito Penal

No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abuso de Autoridade, com suas alterações, é correto afirmar que

tal lei prevê responsabilidade criminal e civil ao infrator, mas deixa de atribuir responsabilidade administrativa, haja vista constituir matéria de normas disciplinares de cada órgão público.

os crimes previstos são de ação penal pública, condicionada a representação do ministério público.

para os efeitos da lei, é autoridade aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

a sanção penal poderá consistir em perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até cinco anos.

o acusado poderá ser condenado a deixar de exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de dois a cinco anos.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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No tocante à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Abu...

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