No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está p...

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Ano: 2019 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2019 - UFPE - Assistente de Alunos |

Q1375764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na idade própria.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

atendimento educacional aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde.

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