Em fevereiro de 2021, JJ, domiciliado no Município de Belém/...

GABARITO LETRA C

A princípio o caso em tela estaria abarcado pela imunidade constitucional em relação ao ITBI, uma vez que JJ transmitiu o imóvel para integralizar capital da empresa.

Contudo, pelo fato da empresa "Apartamentos & Galpões Ltda.” atuar preponderantemente nas atividades de de compra, venda e locação de bens imóveis, esta acaba por perder a imunidade. Vejamos o dispositivos constitucional que fundamenta a questão:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

só eu achei que a questão não deixou clara que houve uma transmissão onerosa? não consegui extrair isso do texto

GABARITO: C

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

§ 2º O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Qual a finalidade da imunidade nesse caso?

• Trata-se de uma imunidade tributária objetiva, que visa estimular a capitalização e o crescimento das empresas e a evitar que o ITBI se transforme no estímulo contrário à formalização dos respectivos negócios.

A imunidade alcança o valor total do imóvel independentemente do valor a ser integralizado?

• Não. O STF ao analisar o caso em que uma pessoa física, visando integralizar um capital social de R$ 24mil reais, transferiu 17 imóveis num valor total de R$ 802.724,00, firmou a seguinte tese de repercussão geral: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do paragrafo 2 do art. 156 da CF/1988, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado”.

Quando a atividade atividade é considerada PREPONDERANTE ao ponto de excluir a imunidade?

• CTN

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

 § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

Fonte: Ricardo Alexandre o Grande

Sobre a ZFM: foi editada a Lei nº 3.273/57 criando uma zona franca na cidade de Manaus. Os incentivos, contudo, ainda eram muito restritos e não surtiram tanto efeito prático. Dez anos mais tarde, o Governo Federal publicou o Decreto-Lei nº 288/1967 ampliando bastante o modelo e estabelecendo que a Zona Franca de Manaus seria uma ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. Veja o art. 1º:

Art. 1º A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos.

As indústrias que se instalam na Zona Franca de Manaus gozam de incentivos fiscais, como a isenção total ou parcial de alguns impostos e contribuições federais, como é o caso do IPI, do imposto de importação, do imposto de renda e do PIS/PASEP.

ATENÇÃO: Há isenção do IPI para as mercadorias produzidas na ZFM que se destinarem a CONSUMO INTERNO e/ou TERRITÓRIO ADUANEIRO OU quando PRODUZIDOS COM MATÉRIAS PRIMAS DA REGIÃO.

A contrario sensu, não gozam de isenção as mercadorias produzidas na ZFM que:

a) não sejam para consumo interno; OU

b) não sejam produzidos com as matérias primas da Região;

c) quando se tratar de armas, munições, fumos, bebidas, cigarro, automóveis e perfumes (estes últimos, quando não destinados a consumo interno ou não sejam produzidos com matéria prima da Região)

ou seja: ZFM nao interfere e nem dá imunidade quanto a ITCMD ou ITBI.