Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança e do...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Itajaí - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Itajaí - SC - Professor Inglês |
Q3056882
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das importantes alterações ao Estatuto da Criança
e do Adolescente ocorreu com a promulgação da Lei nº
13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira
Infância. Sobre as disposições introduzidas por essa lei,
assinale a alternativa correta: