A Lei de Acesso à Informação dispõe que é dever dos órgãos ...

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Q1946373

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946373 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, de acordo com a citada Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:

Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação em tempo real.

Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros.

Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

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