Considerando o atual quadro regulatório-institucional do Di...
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Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
IADES - 2021 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Manhã |
Q1774967
Direito Internacional Público
Considerando o atual quadro regulatório-institucional do
Direito Internacional do Mar, bem como os direitos e as
obrigações dos Estados, previstos na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), julgue (C ou E)
o item a seguir.
Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a CNUDM.
Segundo a CNUDM, todo Estado tem o dever de fixar a largura do seu mar territorial em 12 milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a CNUDM.
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