A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estat...
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Q34849
Legislação Estadual
A exoneração, nos termos da Lei Estadual no 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), dá-se, dentre outras hipóteses, em razão de
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A exoneração dar-se-á:- a pedido do servidor;- de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;- quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
A exoneração pode ocorrer:
- a pedido do funcionário;
- a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
- quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
Art. 86, § 1 º da Lei 10.261/68
Só para acrescentar, exoneração não é punição.
E falecimento?
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