A competência tributária é delegável, permitindo que um ent...
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Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Advogado |
Q2314279
Direito Tributário
A competência tributária é delegável, permitindo que um
ente federativo transfira a outro o poder de instituir
tributos.