No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

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• Assinale a opção correta.
• Com relação ao sistema tributário nacional, é correto afirmar:
• De acordo com o disposto no art. 111, incisos I a III, do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que...
• Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.
• Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se...