Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico b...

Tema da Questão: A questão aborda o tema da desapropriação, que é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada. No Brasil, a desapropriação é regida principalmente pela Constituição Federal e por legislações específicas, como o Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, XXIV, e 182, trata da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com prévia indenização em dinheiro, salvo os casos específicos previstos na própria Constituição.

Alternativa Correta: C - Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.

Justificativa: Essa alternativa está correta porque, de acordo com a legislação brasileira, entidades que desempenham funções delegadas do poder público, como concessionárias de serviços públicos, podem efetuar desapropriações. Isso ocorre desde que haja autorização expressa na lei ou em contrato, conforme previsto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 e em legislações específicas de concessões.

Exemplo Prático: Imagine uma concessionária de energia elétrica que, para expandir sua rede de distribuição, precise desapropriar um terreno. Se ela tiver essa prerrogativa prevista em seu contrato de concessão e houver uma lei que autorize tal ato, ela poderá proceder com a desapropriação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.

Erro: O conceito de desapropriação indireta não se refere a áreas contíguas, mas sim à situação em que o Estado se apropria de um bem de forma não formalizada, sem o devido processo de desapropriação, cabendo ao proprietário buscar a devida indenização na Justiça.

B - Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.

Erro: Concessionárias podem promover desapropriações ao exercerem funções delegadas do poder público, independentemente de serem parcerias público-privadas, desde que tenham autorização legal e contratual.

D - É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.

Erro: A desapropriação para fins de moradia popular é possível e prevista na Constituição, especialmente para garantir o direito à moradia. A concessão de uso é uma modalidade de uso da terra, mas não substitui a desapropriação nesses casos.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões sobre desapropriação, preste atenção nos conceitos legais e na terminologia específica utilizada. Conhecer a legislação aplicável e casos práticos pode ajudar a distinguir entre as alternativas corretas e incorretas.

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Art. 3 da Lei 3.365/41- Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

I - os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários;

II - as entidades públicas;

III - as entidades que exerçam funções delegadas do poder público;

IV - o contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.