O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação
para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

O CORE é uma autarquia federal dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira. Não sendo subvencionada pelo governo federal, é mantida pela anuidade paga pelos representantes comerciais. Sobre a natureza jurídica das anuidades e a ação
para sua cobrança, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: O fato gerador para a cobrança de anuidades do CORE é o registro no conselho, e não o efetivo exercício da profissão. Ou Alternativa B: Em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser
pessoalmente intimado.  Ou Alternativa C: O prazo prescricional para cobrança de anuidades pagas aos conselhos profissionais tem início somente quando o total da
dívida inscrita atingir o valor mínimo correspondente a quatro anuidades.  Ou Alternativa D: As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais,
de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte
para pagar o tributo.

Alice Paiva · Accepted Answer

Alternativa [D] As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuição social de interesse das categorias profissionais,
de natureza tributária, sujeita a lançamento por homologação, que se aperfeiçoa com a declaração feita pelo contribuinte
para pagar o tributo.  As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da intimação.STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1689783/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/10/2020.

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