De acordo com a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacio...

Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.