São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº...

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Q643953

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643953 Direito Penal

São crimes contra as relações de consumo previstas na Lei nº 8.078/1990, EXCETO:

Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado.

Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente.

Empregar, na reparação de produtos, componentes de reposição usados, com autorização do consumidor.

Fazer publicidade que sabe ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial a sua segurança.

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