Home Concursos Públicos Questões Q826645 Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q826645 Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA , Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado | Q826645 Direito Financeiro Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar: Alternativas A Não é matéria reservada à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, uma vez que tais matérias podem ser reguladas pela União mediante a edição de normas gerais, via lei ordinária nacional. B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional em sessão unicameral, na forma do regimento comum. C É assegurado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual desde que a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais, seja deferida mediante despacho motivado, na forma do Art. 93, X da Constituição Federal. D É de iniciativa do Poder Executivo a lei orçamentária anual que compreenderá, dentre outros orçamentos, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro