O inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal consagra a r...
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Q826649
Direito Administrativo
O inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal consagra a regra da obrigatoriedade da
licitação, estabelecendo que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Das alternativas abaixo apenas
uma contempla afirmativa incorreta acerca da licitação:
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