Sobre os efeitos da contagem do prazo da sanção de suspensã...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q2338552 Direito Administrativo

Sobre os efeitos da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999 estabelece:

Computar-se-á irretroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á retroativamente do intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á cinco dias após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Computar-se-á o primeiro dia útil após a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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