Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciado...

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Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |
Q826655 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:

I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.

II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.

III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

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