O art. 5 o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

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Q493819

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2014 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q493819 Direito Penal

O art. 5 ^o , XL da CR/88, estabelece que a lei penal

retroage apenas mediante expressa previsão legal nesse sentido.

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno quando se trata de réu reincidente.

retroage em benefício do réu, como regra, não se verificando tal fenômeno na hipótese de crime hediondo

apenas retroage em benefício do réu

não tem efeito retroativo.

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