Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a...

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Q798490

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798490 Direito Ambiental

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

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