Assinale a alternativa incorreta. A petição inicial será in...

O tema central da questão é o indeferimento da petição inicial no âmbito do processo civil, conforme regulado pelo Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). Essa questão aborda as hipóteses em que a petição inicial deve ser indeferida, levando à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Vamos analisar cada alternativa para entender qual delas está incorreta:

A - A petição inicial será indeferida quando for inepta, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

De acordo com o art. 295, I, do CPC/73, a petição inicial será indeferida se for inepta. A inépcia ocorre, por exemplo, quando há ausência de pedido ou de causa de pedir, o que impede o prosseguimento do processo. Portanto, essa alternativa está correta.

B - A petição inicial será indeferida quando a parte for manifestamente ilegítima, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Conforme o art. 295, II, do CPC/73, o juiz deve indeferir a petição inicial se a parte for manifestamente ilegítima, ou seja, quando não tem legitimidade para figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Assim, a alternativa B também está correta.

C - A petição inicial será indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Essa alternativa está incorreta. No CPC/73, a decadência e a prescrição não são causas para o indeferimento da petição inicial. Essas questões, quando verificadas de imediato, levam à extinção do processo com resolução do mérito, conforme o art. 269, IV. Portanto, o pedido seria julgado improcedente, e não haveria simples indeferimento da inicial.

D - A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito.

De acordo com o art. 295, III, do CPC/73, a falta de interesse processual autoriza o indeferimento da petição inicial, pois o processo deve ter utilidade e necessidade. Assim, a alternativa D está correta.

Em resumo, a alternativa C é a única incorreta, pois trata de uma situação que não leva ao indeferimento da petição inicial, mas sim à resolução do mérito.

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Gabarito C - Art. 295. A petição inicial será indeferida: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - quando for inepta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - quando a parte for manifestamente ilegítima; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - quando o autor carecer de interesse processual; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5o);  (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284. 

GABARITO: C

 

NCPC:

 

Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta; (LETRA A = CORRETA)

II - a parte for manifestamente ilegítima; (LETRA B = CORRETA)

III - o autor carecer de interesse processual; (LETRA D = CORRETA)

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

 

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial.

 

Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. (LETRA C = INCORRETA)

 

Art. 332, § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

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Portanto, a ocorrência de decadência ou prescrição é hipótese de improcedência liminar do pedido, e não de indeferimento da petição inicial.

Além disso, quando houver decadência ou prescrição haverá também resolução de mérito.

Prescrição e decadência extinguem o processo COM resolução do mérito. Portanto, aplica-se o art. 487, CPC.

Art. 332 CPC

§1.º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.