Têm a função de executar atividades típicas da Administração...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Administrador |
Q2426836 Direito Administrativo

Têm a função de executar atividades típicas da Administração Pública. É definida como um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. São exemplos deste tipo de entidade:

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Não entendi bem o que a questão quis cobrar no enunciado. Mas, pra fazer valer a informação, vou deixar aqui uma relação da natureza jurídica das instituições mencionadas.

Se a intenção seria cobrar só Autarquias, não sei qual a razão de ignorar as fundações autárquicas.

Funai - Fundação Pública de Direito Privado. (Art. 1o da Lei 5.371/67).

INSS - Autarquia Federal (Lei 8.029/90).

Banco Central do Brasil - Autarquia de natureza especial, criado pela Lei nº 4.595/1964.

Fundação Biblioteca Nacional - Fundação Pública de Direito Público Federal (Lei nº 8.029/90)

IBGE - Fundação Pública de Direito Público Federal (Lei N 5.878/ 1973).

INPI - Autarquia Federal (Decreto Nº 68.104/ 1971).

CVM - Autarquia de regime especial ( Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976).

Inmetro - Autarquia Federal (Lei Nº 5.966/ 1973).

Fiocruz - Fundação Pública de Direito Privado (Decreto nº 66.624/ 1970)

Ipea - Fundação Pública de Direito Privado (Decreto-lei nº 200 /1967).

A questão cobrou exemplos de Autarquias

OBS

  • Fundação Pública:
  • Uma fundação pública, como a FUNAI, é uma entidade da administração pública indireta que, embora tenha personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, é voltada para atividades específicas de interesse público, como cultura, pesquisa, e assistência social.
  • Fundos e patrimônio de fundações públicas são destinados ao cumprimento de sua missão, e elas podem seguir um regime jurídico de direito público ou privado, dependendo de como foram instituídas.
  • Autarquia:
  • Já uma autarquia é uma entidade também da administração pública indireta, mas sempre regida por normas de direito público. Autarquias têm uma função pública específica, como regulamentação, fiscalização ou prestação de serviços, e têm maior autonomia administrativa e financeira, mas são mais rigidamente controladas pelo Estado.

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