O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem por final...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221934
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem
por finalidade estabelecer diretrizes, normas, padrões e políticas
governamentais para o meio ambiente. Segundo o artigo 7º, da
Resolução nº 429/2011, do referido órgão ambiental, determine
a estrutura e/ou função ambiental não obrigatória nos processos
de recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
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