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Q2363084 Direito Administrativo

Tendo em vista que as autarquias representam entidades da Administração Pública indireta com personalidade jurídica própria, criadas por lei específica, sua estrutura objetiva garantir eficiência na execução de serviços de cunho estatal, tais como educação, saúde, cultura, entre outros, promovendo uma gestão mais ágil e específica no atendimento das demandas públicas. Tratam-se de características das autarquias de acordo com a Constituição Federal do Brasil:

Possuem personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira.

São vinculadas ao Poder Legislativo e dependem, exclusivamente, de suas diretrizes.

São entidades sem fins lucrativos, dependentes, exclusivamente, de recursos do Poder Judiciário.

Criadas por lei, têm intuito de realizarem atividades da Administração Pública de forma centralizada.

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