O controle dos atos administrativos exercido por meio de pr...
Gabarito comentado
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Sem maiores dilemas, trata-se do denominado controle social, isto é, aquele realizado por meio da sociedade civil, que pode se dar por variados instrumentos, como as audiências e consultas públicas, o direito de petição etc.
Nesse sentido, eis a doutrina de Rafael Oliveira:
"Quanto ao órgão, entidade ou pessoa responsável por sua efetivação, o controle pode ser dividido em três categorias:
(...)
c) controle social: é implementado pela sociedade civil, por meio da participação nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos (ex.: participação em consulta pública ou audiência pública; direito de petição ou de representação etc.)."
Logo, resta claro que a única alternativa acertada é aquela contida na letra C, que aponta o controle social como resposta da questão.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 791.
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Classificação do Controle da Administração quanto a localização/origem:
a) INTERNO: exercido dentro do mesmo Poder, seja o exercido em decorrência do poder hierárquico ou através de órgãos especializados, ou ainda o controle que a adm. direta exerce sobre a adm. indireta de um mesmo Poder (a maior parte da doutrina assim entende).
- Decorre do princípio da autotutela.
- OBS: o controle da adm. direta sobre a indireta mesmo que seja considerado INTERNO por alguns, não é Hierárquico (e sim Finalístico).
b) EXTERNO: é o que se realiza por um Poder ou órgão constitucional independente funcionalmente (ex: TCU) sobre a atividade administrativa de outro Poder estranho à Administração responsável pelo ato controlado. Ou seja, um Poder controla o outro Poder.
c) POPULAR/ EXTERNO POPULAR/SOCIAL: a própria população faz o controle. Exemplos: Art. 74, § 2º e art. 31, § 3º, Ação Popular, etc.
para os não assinantes: GABARITO LETRA C - CONTROLE SOCIAL, que é aquele feito pela sociedade, por meio de instrumentos como a ação popular e a representação ao TCU.
A colega Dhemely Oliveira fez uma explanação mais completa.
Auto controle é o que você deve ter ao responder as questões
GABARITO - C
Controle popular ou social - Representa a participação do cidadão na gestão pública. O termo inclui fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública que a população realiza.
O controlo social ou controle social na teoria política é ambíguo, podendo ter sentidos diferentes a partir de concepções de Estado e de sociedade civil. É empregado para designar o controle do Estado sobre a sociedade ou o controle da sociedade sobre as ações do Estado.
No Brasil, o controle social formal é exercido através dos seguintes mecanismos: audiência pública, ação popular e ação civil pública. De acordo com o governo brasileiro, o controle social é a participação da sociedade civil nos processos de planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. O próprio Portal da Transparência seria um meio de controle social.
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Olha elaaaaaaa!
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