Assinale a alternativa incorreta. Suspendem a exigibilidade...

Para resolver questões sobre Suspensão do Crédito Tributário, é importante entender o que está previsto no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 151. Este artigo lista as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Vamos explorar cada alternativa da questão, explicando a correta e as incorretas:

Alternativa A - o depósito do seu montante parcial.

Esta é a alternativa incorreta. O CTN, em seu artigo 151, inciso II, menciona que apenas o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, se o depósito for apenas parcial, a exigibilidade não é suspensa.

Exemplo prático: Imagine que você deve R$ 10.000,00 em impostos e decide depositar R$ 5.000,00 em juízo. O depósito parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário, pois não cobre o montante total devido.

Alternativa B - a moratória.

Esta alternativa está correta. A moratória é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o artigo 151, inciso I, do CTN. A moratória é uma concessão legal de prorrogação do prazo para pagamento do tributo.

Alternativa C - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

Esta alternativa está correta. Segundo o artigo 151, inciso III, do CTN, as reclamações e os recursos administrativos, quando previstos em lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário enquanto estão pendentes de decisão.

Alternativa D - o parcelamento.

Esta alternativa está correta. O artigo 151, inciso VI, do CTN menciona o parcelamento como uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto o parcelamento estiver em vigor e sendo cumprido, a cobrança do crédito fica suspensa.

Estratégia para evitar pegadinhas: Fique atento aos detalhes, como a exigência do montante integral no depósito para a suspensão da exigibilidade. Palavras como "parcial" podem indicar um erro na alternativa.

Espero que este comentário tenha ajudado a esclarecer suas dúvidas sobre a suspensão do crédito tributário. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra A

CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

  VI – o parcelamento

Súmula 112 STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

DEMORE LIMPAR.

DE = DEpósito.

MO = MOratória.

RE = REclamações e recursos.

LIM = LIMinares 

PAR = PARcelamento de débito.

As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

VI - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.