Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de
sociedades de economia mista estaduais que desempenham
atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a
diminuição dos respectivos custos, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
por meio da qual desobrigou os referidos entes de contribuir para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), o que ocorria há cerca de quatro décadas, dispondo que
deveriam contribuir apenas para o regime próprio de previdência
social. Durante o processo legislativo, ainda foi ressaltado que a
generalidade das empresas privadas contribuía para o Programa
de Integração Social (PIS), tributo sabidamente menos gravoso
para o contribuinte. Com a sua publicação, a Lei nº X foi objeto de
muitos debates, com defesas e ataques entusiasmados ao seu
teor.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar, em relação à Lei nº X, que

Question

Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de
sociedades de economia mista estaduais que desempenham
atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a
diminuição dos respectivos custos, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
por meio da qual desobrigou os referidos entes de contribuir para
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), o que ocorria há cerca de quatro décadas, dispondo que
deveriam contribuir apenas para o regime próprio de previdência
social. Durante o processo legislativo, ainda foi ressaltado que a
generalidade das empresas privadas contribuía para o Programa
de Integração Social (PIS), tributo sabidamente menos gravoso
para o contribuinte. Com a sua publicação, a Lei nº X foi objeto de
muitos debates, com defesas e ataques entusiasmados ao seu
teor.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de
1988, é correto afirmar, em relação à Lei nº X, que Alternativa A: como a adesão ao PASEP é facultativa, estando lastreada em
contrato de direito público, o Estado pode se eximir, por meio
de lei, de dar continuidade aos recolhimentos.  Ou Alternativa B: a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se
exima de contribuir, não havendo vício no fato de a
contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida
pela generalidade das empresas privadas.  Ou Alternativa C: a previsão constitucional do PASEP não alterou o regime da
facultatividade em relação aos demais entes federativos,
indicativo da constitucionalidade da Lei nº X, ao que se soma
a ausência de isonomia com a generalidade das empresas
privadas, que têm tratamento menos gravoso com o PIS. Ou Alternativa D: apesar de o PASEP estar lastreado no princípio da
solidariedade, a similitude com o PIS atrai, para as sociedades
de economia mista referidas na narrativa, o regime afeto a
este último tributo, de modo a preservar a isonomia com as
demais empresas privadas. Ou Alternativa E:  como a contribuição para o PASEP é obrigatória para os
servidores que a ele aderirem, deve ser assegurada a
continuidade da contribuição para aqueles que externarem
sua vontade nesse sentido, mesmo após a edição da Lei nº X.

Caio CPD · Accepted Answer

Alternativa [B] a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se
exima de contribuir, não havendo vício no fato de a
contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida
pela generalidade das empresas privadas.  GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B"Comentário:A banca examinadora cobra de nós, nesta questão, sobre a obrigatoriedade das contribuições ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos: Incialmente, devemos ter em mente que a contribuição ao PASEP está prevista na Constituição Federal e regulamentada por legislações infraconstitucionais. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente mantido pela Constituição, no artigo 239, que estabelece a obrigatoriedade da contribuição para empresas públicas e sociedades de economia mista.  - A alternativa "A" está "ERRADA", pois a adesão ao PASEP não é facultativa. Dito isso, temos que o PASEP é uma contribuição obrigatória estabelecida constitucionalmente, e o Estado não pode, por meio de lei ordinária, eximir-se de cumprir essa obrigação. Ainda, o artigo 239 da Constituição Federal determina que as contribuições ao PIS/PASEP são obrigatórias para todas as entidades mencionadas. - A alternativa "B" está "CORRETA", pois a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir, não havendo vício no fato de a contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida pela generalidade das empresas privadas. Logo, a obrigatoriedade da contribuição é estabelecida pela Constituição Federal, e qualquer tentativa de isentar o Estado dessa obrigação seria inconstitucional. - A alternativa "C" está "ERRADA", pois a previsão constitucional do PASEP, conforme o artigo 239, da Constituição Federal, não permite a facultatividade da contribuição para os entes federativos. Portanto, a Lei nº X, que desobriga as sociedades de economia mista estaduais de contribuir para o PASEP, é inconstitucional. - A alternativa "D" está "ERRADA", pois apesar de o PASEP estar lastreado no princípio da solidariedade, a similitude com o PIS não atrai, para as sociedades de economia mista referidas, o regime afeto a este último tributo. Logo, a obrigatoriedade da contribuição ao PASEP é determinada pela Constituição, independentemente das condições aplicáveis ao PIS. - Por último, temos que a alternativa "E" está "ERRADA", pois a contribuição para o PASEP é obrigatória e não depende da vontade dos servidores.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de soc...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas