No que se refere à administração pública e às normas consti...

Item I: A Constituição Federal (CF) permite que estrangeiros tenham acesso a cargos, empregos e funções públicas, conforme regulamentação específica. Esse acesso é garantido tanto a brasileiros quanto a estrangeiros, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.

Item II: A CF estabelece a proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas, e essa regra também se aplica aos empregados de sociedades de economia mista. Portanto, a restrição de acumulação é extensiva a todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Item III: Para o servidor que ocupa exclusivamente um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o regime de previdência aplicável é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) destinado aos titulares de cargos efetivos.

Item IV: As funções de confiança são destinadas somente para servidores que ocupam cargos efetivos e têm por finalidade o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso restringe o uso dessas funções aos servidores que já são parte do quadro efetivo.

Com base na análise dos itens, o gabarito correto é a alternativa B, que afirma como certos apenas os itens I e IV.

Gabarito: B

I - (CERTO) [art. 31, I] os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - (ERRADO) [art. 37, XVII] a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

III - (ERRADO) [art. 40, §13] Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social. [art. 40, caput] O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.  

IV - (CERTO) [art. 37, V] as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras, de acordo com o artigo 37, incisos I e V, respectivamente.

Por sua vez, falsa a assertiva II, pois a proibição de acumular cargos ou empregos também vale para empresas públicas e para sociedades de economia mista, de todos os níveis da federação.

Falsa também a assertiva III, na medida em que os comissionados sem vínculo efetivo seguirão as regras do RGPS.

art. 31, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

I - o estrangeiro pode ocupar cargos, desde que haja regulamentação - CERTO

II - regras de acumulação de cargos atinge os empregados públicos, inclusive os de Sociedade de Economia Mista

III - Servidores Efetivos - RPPS ----- Comissionados - RGPS

IV - Funções de confiança - assessoramento, chefia e direção - exclusivo de servidores efetivos - CERTO

GAB: B

Servidor Efetivo: RPPS; Cargo comissionado: RGPS; Estagiário: kkkkkkkkkkkkkkkk.

Confundi regime de previdência com a lei de Regime Geral dos servidores AAAAAAAA