No que se refere à administração pública e às normas consti...
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.
I A CF prevê possibilidade de acesso a cargos, funções e empregos públicos por estrangeiro, desde que haja regulamentação.
II A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
III A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
IV As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Estão certos apenas os itens
Gabarito: B
I - (CERTO) [art. 31, I] os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - (ERRADO) [art. 37, XVII] a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
III - (ERRADO) [art. 40, §13] Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social. [art. 40, caput] O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.
IV - (CERTO) [art. 37, V] as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras, de acordo com o artigo 37, incisos I e V, respectivamente.
Por sua vez, falsa a assertiva II, pois a proibição de acumular cargos ou empregos também vale para empresas públicas e para sociedades de economia mista, de todos os níveis da federação.
Falsa também a assertiva III, na medida em que os comissionados sem vínculo efetivo seguirão as regras do RGPS.
art. 31, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
I - o estrangeiro pode ocupar cargos, desde que haja regulamentação - CERTO
II - regras de acumulação de cargos atinge os empregados públicos, inclusive os de Sociedade de Economia Mista
III - Servidores Efetivos - RPPS ----- Comissionados - RGPS
IV - Funções de confiança - assessoramento, chefia e direção - exclusivo de servidores efetivos - CERTO
GAB: B
Servidor Efetivo: RPPS; Cargo comissionado: RGPS; Estagiário: kkkkkkkkkkkkkkkk.
Confundi regime de previdência com a lei de Regime Geral dos servidores AAAAAAAA
GAB: B
I) CERTO.O art. 37, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelece que: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".... (contudo, esta lei ainda não existe rsrs)
II) ERRADO. A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções , tanto na Administração direta como na indireta.
III) ERRADO. EC 20, Art. 40 § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
IV) CERTO. CF 88, Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
I - CORRETO: É POSSIVEL ESTRANGEIRO SER PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL (AUTARQUIA), MEDIANTE DISPOSIÇÃO EM LEI
II - ERRADO: VEDADO ACUMULAR
III - ERRADO: APLICA-SE O RGPS
IV - CORRETO: O FAMOSO D.A.C
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Item II - A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
CF, art. 37, XVII. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Item III - A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
CF, art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social.
Cargo efetivo: RPPS
Cargo comissionado: RGPS
confundi regime de previdência com regime jurídico aaaaaa ><
BANKAAAIII!
I e IV.
****DÚVIDA*****
Se o servidor for efetivo do prórpio órgão em que e estiver exercendo a função no cargo comissionado, ele permanece no RPPS?
Nesse ponto, é preciso deixar claro que o servidor efetivo quando exerce cargo comissionado não deixa seu vínculo efetivo, estando, apenas e tão somente com o exercício das atribuições inerentes a ele suspensas, já que passa a atuar na gestão ou no assessoramento do respectivo órgão ou entidade.
E, na condição de alguém que mantém seu vínculo efetivo, deve ser conservada sua filiação ao Regime Próprio, já que o § 13 do da é claro ao impor a filiação ao INSS somente daqueles que forem exclusivamente comissionados.
FONTE: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/o-efetivo-com-cargo-comissionado-contribui-para-o-inss
Item II - A proibição de acumular cargo, emprego ou função públicos não atinge os empregados de sociedades de economia mista.
CF, art. 37, XVII. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
Item III - A servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplica-se o mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.
CF, art. 40, § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social.
Cargo efetivo: RPPS
Cargo comissionado: RGPS
Gabarito: B
I - (CERTO) [art. 31, I] os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - (ERRADO) [art. 37, XVII] a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
III - (ERRADO) [art. 40, §13] Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração o Regime Geral de Previdência Social. [art. 40, caput] O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.
IV - (CERTO) [art. 37, V] as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Acho que essa dúvida é tosca, mas eu nunca tinha me tocado disso e ficava confundindo:
Função de Confiança x Cargo em Comissão
SEMELHANÇA:
AMBOS destinam-se a funções de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO
DIFERENÇA:
- CONFIANÇA (EXCLUSIVO cargo EFETIVO)
- COMISSÃO (Livre nomeação e exoneração, porém % mínima a servidores de carreira)
Item I: A Constituição Federal (CF) permite que estrangeiros tenham acesso a cargos, empregos e funções públicas, conforme regulamentação específica. Esse acesso é garantido tanto a brasileiros quanto a estrangeiros, desde que atendam aos requisitos previstos em lei.
Item II: A CF estabelece a proibição de acumular cargos, empregos ou funções públicas, e essa regra também se aplica aos empregados de sociedades de economia mista. Portanto, a restrição de acumulação é extensiva a todas as entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Item III: Para o servidor que ocupa exclusivamente um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, o regime de previdência aplicável é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) destinado aos titulares de cargos efetivos.
Item IV: As funções de confiança são destinadas somente para servidores que ocupam cargos efetivos e têm por finalidade o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Isso restringe o uso dessas funções aos servidores que já são parte do quadro efetivo.
Com base na análise dos itens, o gabarito correto é a alternativa B, que afirma como certos apenas os itens I e IV.