Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributári...

Vamos analisar a questão sobre a anistia em direito tributário. A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário que se refere à renúncia, pelo ente tributante, de cobrar penalidades por infrações cometidas pelo contribuinte. É importante compreender os limites e as condições em que a anistia pode ser concedida.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.

Essa afirmação está incorreta. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no art. 180, a anistia pode, sim, ser concedida de forma geral ou limitada. O caráter geral está relacionado à abrangência da anistia, podendo ser concedida a todos os contribuintes ou a determinados grupos.

II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

Esta afirmação está correta. Conforme o CTN (art. 181), a anistia pode ser limitada a infrações cujas penalidades não ultrapassem determinado valor, o que significa que o legislador tem a liberdade de definir tais limites.

III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

Essa afirmação está correta. De acordo com o CTN (art. 180, parágrafo único), a anistia não pode ser aplicada a infrações cometidas após a vigência da lei que a concede e exclui as infrações cometidas com dolo ou fraude.

IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Esta afirmação também está correta. A legislação permite que a concessão da anistia esteja condicionada ao cumprimento de determinadas obrigações, como o pagamento de tributos até uma data específica.

Portanto, a alternativa B - II, III e IV apenas é a correta, pois as afirmações II, III e IV estão de acordo com o que prescreve o CTN sobre a anistia.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - I, II, III e IV: Inclui a afirmação I, que é incorreta.
• C - I, II e IV: Inclui a afirmação I, que é incorreta, e exclui a III, que está correta.
• D - I e II: Inclui a afirmação I, que é incorreta, e exclui as corretas III e IV.

Para evitar pegadinhas, é crucial lembrar que a legislação tributária é específica quanto às condições e limitações da concessão de anistia. Sempre leia atentamente o enunciado e as alternativas para identificar inconsistências com o texto legal.

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Gabarito Letra B

I - Art. 181. A anistia pode ser concedida:

  I - em caráter geral

  I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele