Têm domicílio necessário

Domicílio necessário ou Legal é aquele que a Lei impõem a determinado grupo de pessoas. Assim, temos: ( art.76, CC )

 

• domicílio do incapaz: é o do seu representante ou assistente; 
• domicílio do servidor público: é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções; 
• domicílio do militar: é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado; 
• domicílio do marítimo: é o lugar onde o navio estiver matriculado; 
• domicílio do preso: é o lugar em que cumpre a sentença

DÚVIDA: Se os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos são (relativamente) incapazes e, portanto, têm domicílio necessário naquele de seu assistente, a assertiva A não estaria também correta?

Será que, neste caso, a FCC excluiu esse grupo por causa da possibilidade dessas pessoas serem emancipadas e, desse modo, perderem a necessidade de serem assistidas? :O

LETRA E

Acho que foi isso mesmo Anne, os maiores de 16 e menores de 18 nem sempre terão domicílio necessário por poderem ser emancipados.

Na realidade, acho que essa questão seja passível de anulação.
É bom ficar atento quando sair o gabarito definitivo.
Ora, a pergunta foi: quem têm domicílio necessário?
E a resposta: além dos servidores públicos (letra E), os relativamente incapazes também têm (letra A), pois a própria lei (art. 76 do CC), diz que o domicílio do incapaz será o do seu representante (absolutamente incapaz) ou o do seu assistente (relativamente incapaz - letra A).
Portanto, acredito que tanto a letra A quanto a letra E estão corretas.
O enunciado não está perguntando a exceção (emancipação), e sim a regra geral. A regra geral, como já demonstrado, é de que tanto o absolutamente quanto o relativamente incapaz têm domicílio necessário.
Bom ficar atento quando sair o gabarito definitivo.
Abraços a todos.

Letra E


Código Civil

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.