A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o ...

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Q464391

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464391 Direito Penal

A Lei n^o 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5^o , inciso XLIII, da Constituição Federal e

impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.

autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.

impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.

tem no seu artigo 1^oos crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.

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