O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Po...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Cidade Ocidental - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Cidade Ocidental - GO - Fiscal de Vigilancia Ambiental |

Q2301144 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O licenciamento ambiental é um instrumento preconizado da Política Nacional de Meio Ambiente. Recentemente foi reformulada e aprovada em Goiás a nova Lei de Licenciamento Ambiental, Lei nº 20.694/2019. De acordo com essa Lei, são, dentre outros, princípios do licenciamento ambiental:

precaução, preponderância do interesse público, celeridade e economia processual, usuário-pagador e poluidor-pagador.

criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive à educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

proteção às espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional.

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