Home Concursos Públicos Questões Q2678539 Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2678539 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Controle Interno - Direito | Q2678539 Direito Civil Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis. Alternativas A Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses. B A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada. C A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação. D Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto. E A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro