Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridad...

Vamos analisar a questão apresentada, que envolve a atuação das autoridades consulares brasileiras em relação ao Registro Civil de brasileiros no exterior.

Tema Jurídico Abordado: A questão lida com as competências dos consulados brasileiros no exterior, especialmente em relação aos atos de Registro Civil, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e as normas pertinentes ao Direito Internacional Privado.

Legislação Aplicável: A LINDB, em seu artigo 18, estabelece que para atos de Registro Civil, como casamento, nascimento e óbito, a competência das autoridades consulares é reconhecida para brasileiros no exterior. No entanto, existe uma exceção específica que se aplica ao registro de nascimento e óbito de filhos de brasileiros nascidos no exterior.

Explicação do Tema Central: A questão requer conhecimento sobre as atribuições dos consulados brasileiros. Em resumo, os consulados podem realizar casamentos e outros atos de Registro Civil para brasileiros, mas têm a obrigação de registrar o nascimento e o óbito de filhos de brasileiros nascidos fora do Brasil.

Exemplo Prático: Imagine um casal brasileiro vivendo nos Estados Unidos. Se eles desejarem se casar, podem procurar o consulado brasileiro para celebrar o casamento. Se tiverem um filho nos EUA, devem registrar o nascimento no consulado, garantindo a nacionalidade brasileira da criança.

Justificativa da Alternativa "Errado": A assertiva está incorreta porque afirma que os consulados não têm competência para o registro de nascimento e óbito de filhos de brasileiros nascidos no país da sede do consulado, o que é contrário à realidade. Na verdade, eles devem realizar esses registros para assegurar a cidadania brasileira.

Como Evitar Pegadinhas: É essencial prestar atenção aos detalhes que contradizem o conhecimento legal básico, como exceções e obrigações específicas. Fique atento às palavras como "exceto" e "obrigação", que muitas vezes indicam o foco da questão ou uma pegadinha.

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Analise da LICC-Lei de Introdução ao Código Civil

Decreto-lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de óbito dos filhos de brasileira ou brasileiro nascido no país da sede do Consulado.

O comentário do colega está correto e responde a questão, precisando tão somente atualizar o nome do diploma legal citado. Com o advento da Lei nº 12.376/2010, a antiga LICC teve apenas o seu nome alterado para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (ou simplesmente LINDB).

Só para complementar os estudos veja o art. 12, I,c, CF:
"São brasileiros: 
I- natos:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira."

Percebam que o registro de nascimento em repartição brasileira (Consulado) é importante para a nacionalidade do cidadão que será considerado brasileiro nato. 


Bons estudos.

Quee Bãoo....não me atentei à palavra "exceto" :)

Questão ERRADA!!

Em 2013 a este art. 18 da LINDB foram acrescidos alguns §§. Vejamos: 

Art. 18. Tratando-se de brasileiros, são competentes asautoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os maisatos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento ede óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede doConsulado. (“Caput”do artigo com redação dada pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)

§ 1º Asautoridades consulares brasileiras tambémpoderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros,não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitoslegais quanto aos prazos, devendo constar da respectiva escriturapública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e àpensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seunome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Parágrafoacrescido pela Lei nº 12.874, de 29/10/2013, publicada no DOU de 30/10/2013, emvigor 120 dias após a publicação)

§ 2º É indispensável a assistência deadvogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição depetição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outraconstitua advogado próprio, não sefazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.(Parágrafoacrescido pela Lei nº 12.874, de 29/10/2013, publicada no DOU de 30/10/2013, emvigor 120 dias após a publicação)

Bons estudos!