Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas ...

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Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239867 Direito Civil

Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a opção verdadeira.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo de vigência começará a correr da primeira publicação.

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Quanto às regras constantes da Lei de Introdução às Normas ...

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