Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Médico Clínico Geral |
Q1394015
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de
Viamão.
O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal. II. Ministério Público. III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
O Prefeito do Município de Viamão, embasado na referida Lei, quer assegurar à população de baixa renda o direito a habitação, canalizando recursos para tal destinação e, para tanto, deverá atuar de forma concorrente com o:
I. Governo do Estado e Governo Federal. II. Ministério Público. III. Supremo Tribunal de Contas da União.
Quais estão corretas?
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Art. 92 É assegurado a população de baixa renda o direito a habitação através de ação do Município, que atuando de forma concorrente com o Governo do Estado e Governo Federal deverá canalizar recursos com tal destinação.
Parágrafo Único - A legislação ordinária disciplinará as condições de habitabilidade e determinará quais os serviços públicos que deverão estar a disposição da população.
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