Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Quitéria mora em uma região
não regularizada no Município de Viamão com
dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida
Lei, a população de moradores de áreas não
regularizadas:

Question

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Viamão.Quitéria mora em uma região
não regularizada no Município de Viamão com
dois filhos pequenos. Para os efeitos da referida
Lei, a população de moradores de áreas não
regularizadas: Alternativa A: Não tem direito aos mesmos serviços que um
cidadão morador de uma região legalizada. Ou Alternativa B: Tem direito ao atendimento dos serviços
públicos, observadas as condições de
segurança e salubridade. Ou Alternativa C: Tem direito apenas à educação. Ou Alternativa D: Terá todos os direitos, como os demais
cidadãos, exceto salubridade. Ou Alternativa E: Tem assegurado pelo plano de diretrizes
básicas direito tão somente à saúde e à
educação.

Paulo Barros de Albuquerque · Accepted Answer

Alternativa [B] Tem direito ao atendimento dos serviços
públicos, observadas as condições de
segurança e salubridade. Art 118. Gab. B

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Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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